Lei nº 2123/2025 - Altera o Art. 27 da Lei nº 118/1990 – Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano, de acordo com a faculdade conferida pela Lei Federal nº 6.766/1979 para dispor sobre a exigência de faixas não edificáveis.
Número: 2123
Ano: 2025
Tipo: Lei
Altera o Art. 27 da Lei nº 118/1990 – Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano, de acordo com a faculdade conferida pela Lei Federal nº 6.766/1979 para dispor sobre a exigência de faixas não edificáveis.
- Data da Publicação: 16/06/2025