COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Data: 02/03/2021
  • Partido:

  

Anexos

Últimas Atualizações

ATA 08-2021 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Tipo: Atas

PARECER 006-2021 (PL 007-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 010-2021 (PL 011-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 011-2021 (PL 013-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 002-2021 (PL 002-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 005-2021 (PL 006-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 003-2021 (PL 003-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA 01-2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 004-2021 (PL 004-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 001-2021 (PL 001-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS 02 E 03-2021 ILJRF

  • Tipo: Atas

ATA 004-2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 007-2021 (PL 008-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 008-2021 (PL 009-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 009-2021 (PL 010-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA 05-2021 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Tipo: Atas

ATA 06-2021 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Tipo: Atas

ATA 07-2021 -LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 60/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 63/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 54/2024 (PL 60/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 59/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 62/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 61/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 53/2024 (PL 59/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 60/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 45/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 58/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 59/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 52/2024 (PL 58/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 58/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 51/2024 (PL 45/2024-LOA 2025) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 57/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 55/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 56/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 56/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 52/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 51/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 55/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 54/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 53/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 50/2024 (PL 56/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 54/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 53/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 45/2024 (PL 51/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 49/2024 (PL 55/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 48/2024 (PL 54/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 47/2024 (PL 53/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 46/2024 (PL 52/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 52/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 51/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 49/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 44/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 50/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 48/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 44/2024 (PL 44/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 47/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 46/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 49/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 45/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 43/2024 (PL 49/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 44/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 43/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 48/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 42/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 41/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 39/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 47/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 42/2024 (PL 48/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 40/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 38/2024 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 41-2024 (PL 47/2024) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 37/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 36/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 43/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 35/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 34/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 40/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 39/2024 (PL 43/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 42/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 33/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 32/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 41/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 38/2024 (PL 42/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 37/2024 (PL 40/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 36/2024 (PL 41/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 31/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 37/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 30/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 29/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 38/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 34/2024 (PL 37/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 35/2024 (PL 38/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 28/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 35/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 27/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 26/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 36/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 34/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 32/2024 (PL 35/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 24/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 33/2024 (PL 36/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 33/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 25/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 30/2024 (PL 33/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 23/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 22/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 32/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 31/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 31/2024 (PL 34/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 29/2024 (PL 32/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 21/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 28/2024 (PL 31/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 20/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 19/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 18/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 26/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 27/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 28/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 17/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 25/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 24/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 27/2024 (PL 28/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 26/2024 (PL 26/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 25/2024 (PL 27/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 16/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 24/2024 (PL 25/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 23/2024 (PL 24/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 15/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 14/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 21/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 22/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 23/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 13/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 22/2024 (PL 23/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 21/2024 (PL 22/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 20/2024 (PL 21/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 12/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 19/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 20/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 16/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 15/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 11/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 10/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 19/2024 (PL 20/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 18/2024 (PL 19/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 17/2024 (PL 16/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 16/2024 (PL 15/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 09/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 08/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 10/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 17/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 18/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 15/2024 (PL 18/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 14/2024 (PL 17/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 13/2024 (PL 10/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 07/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 06/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 14/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 13/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 12/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 10/2024 (PL 12/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 05/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 12/2024 (PL 14/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 11/2024 (PL 13/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 04/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 03/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 02/2024

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 03/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 08/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 09/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 05/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 04/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 01/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 09/2024 (PL 09/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 02/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 07/2024

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 06/2024

  • Tipo: Redação Final

PARECER 03/2024 (PL 03/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 08/2024 (PL 04/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 07/2024 (PL 08/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 06/2024 (PL 07/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 05/2024 (PL 06/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 04/2024 (PL 05/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 02/2024 (PL 02/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 01/2024 (PL 01/2024) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 01/2024 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 78/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 85/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 81/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 88/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 87/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 84/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 83/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 82/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 075/2023 (PL 87/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 074/2023 (PL 85/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 073/2023 (PL 81/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 77/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 86/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 76/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 076/2023 (PL 88/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 072/2023 (PL 86/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 069/2023 (PL 82/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 75/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 071/2023 (PL 84/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 070/2023 (PL 83/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 74/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 80/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 78/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 068/2023 (PL 80/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 72/2023 E 73/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 79/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 067/2023 (PL 79/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 066/2023 (PL 78/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 70/2023 E 71/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 65/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 065/2023 (PL 77/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 064/2023 (PL 65/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 68/2023 E 69/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 77/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 67/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 76/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 75/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 65/2023 E 66/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 74/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 64/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 063/2023 (PL 76/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 73/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 72/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 71/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 062/2023 (PL 75/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 061/2023 (PL 74/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 62/2023 E 63/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 54/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 060/2023 (PL 73/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 059/2023 (PL 72/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 058/2023 (PL 71/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 60/2023 E 61/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 70/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 67/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 057/2023 (PL 54/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 056/2023 (PL 70/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 58/2023 E 59/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 68/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 055/2023 (PL 68/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 57/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 054/2023 (PL 67/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 63/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 55/2023 E 56/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 64/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 61/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 053/2023 (PL 64/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 59/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 53/2023 E 54/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 052/2023 (PL 63/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 60/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 62/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 52/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 051/2023 (PL 62/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 050/2023 (PL 61/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 049/2023 (PL 60/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 048/2023 (PL 59/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 50/2023 E 51/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 57/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 58/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 49/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 047/2023 (PL 58/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 046/2023 (PL 57/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 52/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 47/2023 E 48/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 47/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 51/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 50/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 49/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 48/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 46/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 045/2023 (PL 52/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 45/2023 E 46/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 044/2023 (PL 51/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 043/2023 (PL 50/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 042/2023 (PL 49/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 041/2023 (PL 48/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 040/2023 (PL 47/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 039/2023 (PL 46/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 43/2023 E 44/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 45/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 42/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 038/2023 (PL 45/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 41/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 40/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 43/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 42/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 41/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 38/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 037/2023 (PL 43/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 39/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 39/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 036/2023 (PL 42/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 035/2023 (PL 41/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 034/2023 (PL 38/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 38/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 033/2023 (PL 39/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 36/2023 E 37/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 35/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 34/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 33/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 32/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 37/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 30/2023 E 31/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 35/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 032/2023 (PL 37/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 28/2023 E 29/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 33/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 32/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 31/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 30/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 031/2023 (PL 35/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 26/2023 E 27/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 34/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 36/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 25/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 23/2023 E 24/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 025/2023 (PL 30/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 030/2023 (PL 36/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 28/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 27/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 25/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 029/2023 (PL 34/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 028/2023 (PL 33/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 027/2023 (PL 32/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 026/2023 (PL 31/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 022/2023 (PL 25/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 24/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 23/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 024/2023 (PL 28/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 023/2023 (PL 27/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 21/2023 E 22/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 021/2023 (PL 24/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 020/2023 (PL 23/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 20/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 19/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 17/2023 E 18/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 22/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 15/2023 E 16/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 019/2023 (PL 22/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 20/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 19/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 016/2023 (PL 19/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 13/2023 E 14/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 17/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 15/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 018/2023 (PL 21/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 017/2023 (PL 20/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 18/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 14/2023

  • Tipo: Redação Final

PARECER 014/2023 (PL 15/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 11/2023 E 012/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 015/2023 (PL 18/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 013/2023 (PL 17/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 012/2023 (PL 14/2023) CLJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 09/2023 E 010/2023 CLJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 13/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 10/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 12/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 07 E 08 /2023- LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 009/2023 (PL 10/2023) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 011/2023 (PL 13/2023) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 010/2023 (PL 12/2023) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 005 E 006/2023 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 11/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 004/2023 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 003/2023 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 008/2023 (PL 11/2023) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 006/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA 002/2023 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 009/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 008/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 007/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 005/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 004/2023

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 003/2023

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 001/2023 - LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 007/2023 (PL 09)

  • Tipo: Parecer

PARECER 006/2023 (PL 08)

  • Tipo: Parecer

PARECER 005/2023 (PL 07)

  • Tipo: Parecer

PARECER 004/2023 (PL 06)

  • Tipo: Parecer

PARECER 003/2023 (PL 05)

  • Tipo: Parecer

PARECER 002/2023 (PL 04)

  • Tipo: Parecer

PARECER 001/2023 (PL 03)

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 66 E 67/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 045/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 059/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 058/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 062/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 061/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 060/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 055/2022

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 065/2022 LJRS

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 51/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 50/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 49/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 56/2022

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 52/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER 61/2022 (PL 62/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 60/2022 (PL 61/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 59/2022 (PL 60/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 58/2022 (PL 59/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 57/2022 (PL 58/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 56/2022 (PL 55/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 55/2022 (PL 45/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 63 E 64/2022

  • Tipo: Atas

ATA Nº 62/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 54/2022 (PL 56/2022) LJFR

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 52/22 (PL 52/2022)

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 51/22 (PL 51/2022)

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 50/22 (PL 50/2022)

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 60 E 61/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 49/22 (PL 49/2022)

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 53/22 (PL 53/2022)

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 46/2022- (PL 46/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 48/2022- (PL 48/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 47/2022- (PL 47/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 59/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATAS Nº 57 E 58 /2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 44/2022

  • Tipo: Redação Final

ATA 56/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 45/2022 (PL44/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 55/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA 54/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL PL 33-2022

  • Tipo: Redação Final

ATAS 50 E 51, ERRATAS E ATAS 52 E 53-2022 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 44/2022 PL 33/2022 LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 43/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 42/2022

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 48 E 49/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 43/2022 (PL43/22) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 42/2022 (PL42/22) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 47/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 46/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 41/2022

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 44 E 45/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 40/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 40/2022 (PL 40) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 39/2022

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 38/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 41/2022 (PL 41) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 42 E Nº 43/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATAS Nº 40 E 41/2022 IDBES

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 35/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 37/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 39/2022 (PL 39/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 38/2022 (PL 38/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL PL 34/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 37/2022 (PL 37/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 36/2022 (PL 35/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 38 E 39/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL PL 36/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 32/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER 34/2022 (PL 34/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 35/2022 (PL 36/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 36 E 37/2022 LJFR

  • Tipo: Atas

PARECER 33/2022 (PL 32/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 34 E 35/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA 33/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 32/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 30/2022

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 30 E 31/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 31/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER 32/2022 (PL31/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 31/2022 (PL30/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 28 E 29/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL PL 28/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 26/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 25/2022

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 26 E 27/2022 IDBES

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 29/2022 (PL 28/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 30/2022 (PL 29/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 27/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER 28/2022 (PL 27/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 27/2022 (PL 26/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 26/2022 (PL 25/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 24 E 25/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 23/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 22/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 21/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 020/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL PL 23/2022

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 18 E 19/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL PL 24/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER 24/22 (PL 23/22) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS 16 E 17-22 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 25/22 (PL 24/22) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 15/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 23/2022 (MENSAGEM RETIFICATIVA AO PL 22/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 14/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 22/2022 (PL 022/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 12 E 13/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 021/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 020/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 019/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 018/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 017/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER 20/2022 (PL 20/22) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS 10 E 11 (14/03/2022) LJFR

  • Tipo: Atas

PARECER 21/2022 (PL 21/22) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 19/2022 (PL 19/22) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 18/2022 (PL 18/22) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 17/2022 (PL 17/22) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL PL 16/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL PL 015/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER 16/2022 (PL 16/2022) LJRJ

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 008 E 009/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 015/2022 (PL 015/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 014/2022

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 006 E 007/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 013/2022

  • Tipo: Redação Final

ATA 005/2022

  • Tipo: Atas

PARECER 014/2022 (PL 014/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 013/2022 (PL 013/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA 004/2022

  • Tipo: Atas

ATA 003/2022

  • Tipo: Atas

PARECER 012/2022 (PL 012/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 001/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 011/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 010/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 009/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 008/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 007/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 006/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 005/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 004/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 003/2022

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 002/2022

  • Tipo: Redação Final

PARECER 007/2022 (PL 007/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 010/2022 (PL 010/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 008/2022 (PL 008/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 011/2022 (PL 011/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 001/2022 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 009/2022 (PL 009/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 005/2022 (PL 005/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 004/2022 (PL 004/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 003/2022 (PL 003/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 002/2022 (PL 002/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 001/2022 (PL 001/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 006/2022 (PL 006/2022) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 74/2021

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 78/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 77/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 72/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 69-2021 (PL 74-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 73/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 68/2021 (PL 73) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 67/2021 (PL 72/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 76/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 67/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 70/2021

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 75/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATAS Nº 73/2021 E Nº 74/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 65/2021 (PR 01/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 66/2021 (PL 70/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 69-2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 68/2021

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 72/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATAS Nº 70 E 71/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 64/2021 (PL 69/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 63/2021 (PL 68/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 62/2021 (PL 67/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL PL 61/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 64/2021

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 68 E 69/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL PL 66/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 65/2021

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 67/2021 (24/11/2021) LJRF

  • Tipo: Atas

ATAS Nº 65 E 66/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 61/2021 (PL 66/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 60/2021 (PL 65/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 59/2021 (PL 61/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 58/2021 (PL 64/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL PL 62/2021

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 64/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 63/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER 056/2021 (PL 62/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 057/2021 (PL 63/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 62 E 63/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 60-2021

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 60 E 61/2021

  • Tipo: Atas

ATAS Nº 58 E 59 (LJRF)

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 55/2021 (PL 60/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 56 E 57/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 058/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 059/2021 LJRF

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 55/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATAS Nº 53 E 54/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 053/2021 (PL 58/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 54/2021 (PL 59/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 53/2021 (LOA) ALTERADO COM A MENSAGEM RETIFICATIVA 004/2021

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 52/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 52-2021 (PL 53-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS 50 E 51-2021 (11-10-2021) LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 56/2021

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 48 E 49/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 55/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER 51/2021 (PL 56/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 46 E 47 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 54/2021, ALTERADO PELA MENSAGEM RETIFICATIVA 003/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 51/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 50 (PL 55/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 48/2021 (PL 51/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 44 E 45/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 49 (PL 54/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 41/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 52/2021

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 42 E 43/2021 (LJRF)

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 50/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 49/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 44 (PL 49/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 47/2021 (PPA) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 46 (PL 52/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 45 (PL 50/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 40 E 41/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 48/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER 43/2021 AO PL 48/2021 LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 46/2021

  • Tipo: Redação Final

ATAS Nº 38 E 39/2021 DIA 30/08/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 45/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL PL 47/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 0422021 (PL47/2021)

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 037/2021 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 40/2021 (PL 45/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 35 E 36/2021 - LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 44/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER 41/2021 (PL 46/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL Nº 40/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 38/2021 AO PL 43/2021 (LJRF)

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 33 E 34/2021 (LJRF)

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 39/2021 AO PL Nº 44/2021 (LJRF)

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 37/2021 (PL Nº040/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 32/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 31/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 30/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 036-2021 (PL 039-2021)

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 034-2021 (PL 037-2021)

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 029-2021

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 035-2021 (PL 038-2021)

  • Tipo: Parecer

REDAÇÃO FINAL AO PL 033/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 032/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 031/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 030/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 28-2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 027-2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 035/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 036/2021

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 28-2021

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 034/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER Nº 25/2021 (PL 28/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 33/2021 (PL 36/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 32/2021 (PL 35/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 31/2021 (PL 34/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 30/2021 (PL 33/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 29/2021 (PL 32/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 28/2021 (PL 31/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 27/2021 (PL 30/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 26/2021 (PL 29/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER Nº 24/2021 (PL 27/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 26 E 27/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 26/2021

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 25/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER Nº 23/2021 (PL 26/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 23 E Nº 24/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 22/2021 - LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 23/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 22/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 24/2021

  • Tipo: Redação Final

ATA Nº 21/2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 25/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER 022/2021 (PL 025/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 021/2021 (PL 023/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 020/2021 (PL 022/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 019/2021 (PL 024/2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 019 E 020-2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL PL 005/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 017/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER 018 AO PL 005/2021 LJRF

  • Tipo: Parecer

ATAS Nº 017 E 018-2021 LJRF

  • Tipo: Atas

REDAÇÃO FINAL AO PL 020/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 019/2021

  • Tipo: Redação Final

REDAÇÃO FINAL AO PL 018/2021

  • Tipo: Redação Final

PARECER 014,015,016 E 017 ( PL 017,018,019 E 020) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 15 E 16-2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA N 14-2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA N 13-2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATAS N 011 E 012-2021 LJRF

  • Tipo: Atas

PARECER 013 AO PL 015-2021 LJRF

  • Tipo: Parecer

PARECER 012-2021 (PL 14-2021) LJRF

  • Tipo: Parecer

ATA Nº 10-2021 LJRF

  • Tipo: Atas

ATA Nº 009/2021 - LJRF

  • Tipo: Atas